Publicações

Cível – nº 27/2021

TEORIA MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CDC NÃO ATINGE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO DA EMPRESA Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código

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Cível – nº 28/2021

VÍTIMA DE CLONAGEM DO WHATSAPP SERÁ INDENIZADA POR OPERADORA Para magistrada, cabe às grandes empresas tomarem as necessárias providências para evitar prejuízos aos consumidores. Mulher

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Cível – nº 29/2021

LEI SANCIONADA ALTERA O CPC E PRIORIZA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Norma sancionada ontem determina que citação será feita preferencialmente por meio eletrônico e que

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